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DIREITO PUNITIVO E DIGNIDADE HUMANA

17/07/2020 - 15:01

“No reino dos fins, tudo tem, ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preço, pode-se por, em vez dela, qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e, portanto, não permite equivalente, então tem ela dignidade”. Immanuel Kant

Muito se tem falado sobre os limites do direito punitivo do Estado, “vis a vis” o respeito aos direitos e garantias individuais, valores inafastáveis a nortear e consubstanciar o próprio conceito da dignidade humana.
Como se pretender mantê-la íntegra, portanto, se feridos quaisquer dos direitos e garantias, constitucionalmente protegidos? Com efeito, violar qualquer deles traz, como consectário imediato, a violação da dignidade-valor do cidadão, que, como meta-princípio, se poderia conceituar como direito inalienável absoluto do indivíduo.
Seria o direito do Estado à persecução punitiva do cidadão, em face de um eventual cometimento de ilícito, infenso a limites legais, como se fosse possível, implicitamente, aderir à máxima maquiavélica de que os “fins justificam os meios”, no contexto de um Estado democrático de direito?
Por certo que não, sob pena de se ver o Estado transformado em um Leviatã de proporções míticas, capaz de destruir o arcabouço sobre o qual se funda todo o sistema democrático representativo.
O Estado-Leviatã, como o pensam, e mesmo anseiam, determinados segmentos da sociedade, que flertam continuamente com o arbítrio, deve ser repelido com todo rigor pelos que defendem os princípios democráticos.
Já na revolução francesa, inspirada nos ideais do iluminismo há mais de 220 (duzentos e vinte) anos, se combatia o absolutismo, com seus odiosos privilégios, e se via a ascensão dos tonitruantes princípios da liberdade, igualdade e fraternidade, que se impuseram como importantes marcos da democracia e, assim, deu-se início à construção de uma sociedade marcada pela separação entre os poderes do Estado, inspirando-lhes a independência e harmonia, e, acima de tudo, pela universalização dos direitos sociais e das liberdades e garantias individuais, a ensejarem o nascimento do novel princípio da dignidade humana.
Isto posto, como não denunciar os excessos que, em nome do combate à corrupção, ou de qualquer outro delito de impacto midiático mais contundente, transitam, quase que diariamente ao nosso derredor e, mesmo, pululam à nossa frente, como se naturais e legítimos o fossem?
Assim, ainda que ao argumento do alcance de um bem maior, desbordar para a ilegalidade em casos tais, não se constitui em excludente de ilicitude para aqueles que, mesmo bafejados pelo correto sentimento de subsunção aos princípios da legalidade e moralidade, assim o fazem, como se estivessem a acobertar o interesse público.
Não, eis que a lei, e aqui se fala, especialmente, da punitiva, há que ser, sempre, impessoal, com eficácia “erga omnes”, e sempre legitimadas pelos mandatários da representação popular – o hoje tão criticado e depreciado poder legislativo –, razão pela qual não há que se falar em lei posta pelo judiciário, pelo ministério público, ou muito menos, como se tem visto, com certa constância até, pela polícia judiciária, mormente quando se trata do cumprimento de medidas restritivas de direitos.
A eles, operadores do direito, cabe, tão somente, se submeter ao espírito das leis, às suas disposições, interpretando-as sem ativismo, de forma a se verem respeitados os direitos e garantias individuais, eis que elas foram postas em vigor para a proteção do cidadão, e, jamais, para oferecer ao Estado um excesso de poder que o torne aliado do arbítrio.
Fazê-lo desta forma seria legitimar o tal Estado-Leviatã, autoritário, indene a qualquer controle, além de violador do contrato social, motivos pelos quais incompatível com o Estado democrático de direito, ferindo de morte a dignidade do cidadão, seja em sua honra, em sua liberdade, ou em seu equilíbrio psíquico-emocional.
Daí porque o sistema punitivo, em toda a sua abrangência, deverá estar sempre associado, na ordem civilizatória, ao cumprimento irrestrito da legalidade, sem o que se estará retrocedendo para a barbárie, o que se aponta como inadmissível.
A regra é, por evidente, a menor interferência possível nos direitos da cidadania, com a consequente mitigação das medidas cautelares mais gravosas, ou mesmo extremas, eis que também incompatível com o desenvolvimento do próprio processo civilizatório, sempre a exigir a punição lastreada no seu tríplice efeito, qual seja, a contrapartida punitiva ao desvio praticado, a dissuasão do desviante de forma a prevenir e evitar a repetição do comportamento delinquente, e a reinserção do indivíduo na sociedade.
Atente-se que, no entanto, o que se tem visto, repetidamente, são situações que ferem a dignidade do cidadão acusado, ainda que inexistente o inafastável conteúdo probatório, concreto e consistente, a justificá-las.
Os holofotes da grande mídia acabam, indevidamente, catalisando a atenção dos órgãos de acusação, que os têm como um atrativo ao qual, dolosa, e mesmo alegremente, a eles sucumbem.
A boa prática criminal exige, para a correta, e desejável, aplicação da lei, um procedimento investigativo imparcial, sem viés, para que, ao final, apoiado em elementos concretos de autoria e materialidade, seja formado o libelo acusatório, de forma que se possa, sem tangenciar as raias da ilegalidade, aplicar o normativo legal cogente, em toda a sua extensão e rigor.
O que se tem visto, no entanto, é a farsesca ressureição do “ancien régime” (prisão para averiguações), afastada, de há muito, do nosso ordenamento jurídico, em grande parte com o objetivo de, atuando-se à sorrelfa, violar direitos e garantias individuais e, em essência, a própria dignidade do cidadão, normalmente às custas de pressão psicológica inadmissível para que o acusado seja induzido a negociar com vistas à chamada colaboração premiada, onde, em meio a confissões de peso, muitas histórias mirabolantes, típicas de realismo mágico, haverão de ser contadas.
Trata-se de um desvirtuamento do importante instrumento da colaboração premiada, à semelhança, em parte, do instituto do direito americano conhecido como “plea bargain” (“pedido de barganha”, em tradução livre), hoje tão em voga no país, como se fosse a panacéia para todos os nossos males psicossociais e de administração criminal.
Parece, por fim, que os órgãos de persecução penal perderam a vocação (“rectius”: vontade) para apurar a existência do ilícito, fazendo da investigação criminal imparcial, séria e aprofundada, fonte primária do sistema penal acusatório, um mero apêndice a ser extirpado, vez que, talvez no seu imaginário criativo, já tenha ela se tornado desimportante diante da naturalização do desequilíbrio da balança da justiça, em face de se ter tornado despiciendo o princípio da paridade de armas.
Na feliz dicção de Artur Mori Motta, a dignidade não se constitui, apenas, como um “eixo de tolerabilidade”, norteando as condutas do Estado e dos indivíduos, eis que também é uma “barra de proteção”, uma linha divisória que delimita até que ponto certo fato ou situação pode ser considerada tolerável, suportável por determinada coletividade, em conformidade com suas circunstâncias de tempo, lugar e desenvolvimento histórico-cultural.
Vê-se, pois, que o direito punitivo não pode ser indene aos limites impostos pelos pressupostos da dignidade da pessoa humana, meta-princípio a atuar como verdadeiro fio condutor do processo civilizatório, eis que assim consagrado no artigo 1º, inciso III, da Carta da República, imortalizada pelo saudoso deputado Ulysses Guimarães como constituição-cidadã.

Mário Chadud
Diretor da Fundação Ulysses Guimarães/RJ

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